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08/06/2021
ADEPAP mobiliza defensoras(es) públicas(os) do Amapá sobre ADIs ajuizadas pelo PGR contra a prerrogativa de requisição da Defensoria



A Presidência da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Amapá (ADEPAP) convida todos(as) os(as) defensores(as) públicos(as) do Estado a participarem da construção coletiva de práticas exitosas em que foi aplicada a prerrogativa legal de requisição pela Defensoria Pública do Estado do Amapá. Os casos serão enviados à Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (ANADEP), juntamente com o escritório de advocacia que representa a entidade, a fim de instruir a atuação perante ao Supremo Tribunal Federal, Advocacia-Geral da União, Ministério Público Federal e outras entidades.

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) contra legislações estaduais, inclusive a que regia a Defensoria Pública do Estado do Amapá, que dão prerrogativas às defensoras públicas e aos defensores públicos de requisitar à autoridades públicas documentos como certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias a sua atuação.

Os casos podem ser enviados para o e-mail presidencia@adepap.com.br até a próxima sexta-feira, dia 11 de junho.


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