#EmDefesaDelas

A ADEPAP divulgou no Estado do Amapá a Campanha “Em Defesa Delas”, promovida pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) no ano de 2019. O intuito foi, além de divulgar o trabalho da Defensoria Pública em favor das mulheres que necessitam de acesso à justiça, o de promover a educação em direitos, que é uma das funções essenciais destinadas à instituição.

E não é algo que surpreende ter sido atribuída à Defensoria tal promoção, já que é uma das instituições que está mais próxima do povo. É a que conhece os seus costumes, é a que fala a sua linguagem, é a que lhe dirige um amplo olhar, sensível as suas necessidades, atuando de forma contramajoritária e quebrando o senso comum, que empobrece o debate.

Por meio da educação em direitos, direito humano indispensável para o acesso a outros direitos fundamentais, previne-se conflitos, constrói-se cidadania e viabiliza-se o despertar para a prática da verdadeira liberdade.

Quando a Defensoria Pública se apresenta à sociedade e promove a conscientização dos seus direitos, nas palavras do Defensor Público Evenin de Ávila, o povo redescobre o Estado e desmonta-se o monopólio da informação qualificada.

Houve a divulgação da cartilha desenvolvida pela ANADEP especialmente para a campanha, a qual busca informar as mulheres sobre a garantia dos seus direitos nas mais diversas áreas, abrangendo temas como a violência doméstica e familiar, a violência obstétrica e o encarceramento de mulheres.

A campanha “Em Defesa Delas” também busca a construção de um Direito com perspectiva de gênero, garantindo a ocupação dos espaços e o lugar de fala da mulher no centro dos debates. Só se pode ofertar e suprir políticas públicas justas e efetivas às mulheres se houver a prática da oitiva ativa das suas demandas, assim como apenas por meio da conscientização dos seus direitos é que podem as mesmas exigi-los. E é dever dos Defensores e Defensoras, enquanto membros dos poderes, que pautam essas políticas públicas, incentivar e dar condições materiais e estruturais para a inserção da mulher nesses espaços.

Só se pode formular projetos de sociedade e de poder, que atendam às necessidades dos assistidos e assistidas, se o olhar da Defensoria puder ser trazido, inclusive na produção do conhecimento, por meio da descolonização do saber.

Quando fala-se de mulheres, necessariamente tem-se que lembrar das mulheres encarceradas, das mulheres indígenas, das mulheres negras e pardas, das mulheres com deficiência, das mulheres em situação de rua e de tantas outras em um contexto de hipervulnerabilidade.

No mês de agosto, a Lei Maria da Penha completou 13 anos. Nos últimos três anos, o feminicídio matou 12 mil mulheres e quase novecentas mil pediram medida protetiva em todo o Brasil. Os diagnósticos dos últimos 10 anos de vigência da lei revelam, de acordo com Wânia Pasinato, que a aplicação ainda se restringe à esfera judicial criminal, os serviços para o atendimento das mulheres são escassos, o compromisso de governos para a articulação das redes intersetoriais é insuficiente e permanece um padrão discriminatório e prejudicial aos direitos da mulheres nos serviços.

Dentre as maiores dificuldades, destaca-se a pouca familiarização dos agentes do sistema de justiça com protocolos e mecanismos legais e o atendimento em rede às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como a revitimização pela desqualificação da vítima e dos seus relatos.

Além das críticas atinentes à falta de eficácia dos instrumentos de proteção previstos na lei, observa-se que a lei não tem conseguido realizar um enfrentamento à violência doméstica de modo interseccional, combinando raça e gênero, apesar de as mulheres negras estarem mais expostas à agressões físicas no ambiente doméstico.

Dados do mapa da violência mostram que houve um aumento de mais de 54% dos homicídios de mulheres negras. No Amapá, mulheres negras morrem quatro vezes mais do que mulheres não negras. O próprio espaço público, quando reforça o racismo institucional, contribui para esses dados.

Além dos dados concretos, tem-se todo um histórico de luta emancipatória que comprova a necessidade de promover uma campanha em defesa das mulheres. Muitas lutas ainda estão silenciadas. Pouco se fala, por exemplo, da atuação incisiva das mulheres na Constituinte, dando tom à Constituição Federal brasileira de 1988, por meio do “Lobby do Batom”, com a entrega da Carta das Mulheres Brasileiras aos Constituintes, que construiu coletivamente direitos que correspondiam às históricas demandas das mulheres brasileiras.

Por tudo isso, a Conferência Judicial Ibero-Americana considerou necessária a elaboração de regras básicas relativas ao acesso à justiça das mulheres, por considerá-las pessoas que se encontram em condição de vulnerabilidade.

As 100 Regras de Brasília consideram que a discriminação que a mulher sofre em determinados âmbitos pressupõe um obstáculo no acesso à justiça, que se vê agravado naqueles casos nos Igualmente, a Recomendação Geral nº 33 do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, criado pela Convenção de mesmo nome, primeiro tratado internacional que dispõe amplamente sobre os direitos humanos das mulheres; examina as obrigações dos Estados partes para assegurar que as mulheres tenham acesso à justiça, otimizando o potencial emancipatório e transformador do direito.

O Comitê observou na prática uma série de obstáculos e restrições que impedem as mulheres de realizar seu direito à justiça, os quais ocorrem em um contexto estrutural de discriminação e desigualdade, devido a fatores como estereótipos de gênero e leis discriminatórias, por exemplo.

Outros fatores que dificultam às mulheres o acesso à justiça incluem: analfabetismo, tráfico, conflito armado, busca de asilo, deslocamento interno, apatridia, migração, chefia da família pelas mulheres, viuvez, mulheres vivendo com HIV, privação de liberdade, criminalização da prostituição, afastamento geográfico e estigmatização de mulheres que lutam por seus direitos.

O Comitê tem observado os seguintes fatores que impedem o acesso das mulheres à justiça: a concentração de tribunais e órgãos quase judiciais nas principais cidades e sua não disponibilidade em regiões rurais e remotas; o tempo e dinheiro necessários para acessá-los; a complexidade dos procedimentos; as barreiras físicas para as mulheres com deficiências; a falta de acesso à orientação jurídica de alta qualidade e competente em matéria de gênero, incluindo a assistência jurídica, bem como as deficiências na qualidade dos sistemas de justiça (por exemplo, decisões ou julgamentos insensíveis a gênero devido à falta de formação, à demora e à duração excessiva dos procedimentos).

A Recomendação também fala expressamente que a garantia da prestação de assistência jurídica pela Defensoria Pública é elemento crucial para permitir o acesso econômico à justiça pelas mulheres.

Sabendo de tudo isso, a Associação das Defensoras e Defensores, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Amapá, fez uma programação para o mês de agosto, voltada à capacitação das Defensoras e Defensores Públicos e à rede de mulheres do Estado do Amapá.

A abertura da campanha foi na Assembleia Legislativa, no espaço da sessão ordinária, conscientizando e sensibilizando o Poder Legislativo para o tema. O lançamento foi realizado no Museu Sacaca com a presença de autoridades de todos os Poderes.

No dia 16 de agosto, foi promovida uma palestra sobre raça, criminologia, saúde e gênero, voltada aos membros da Defensoria Pública, com a Dra. Ana Míria Carinhanha, mediadora, artista e advogada, doutoranda em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro e em Ciências Sociais e Jurídicas no Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense, mestre em Criminologia pela Faculdade de Direito e Criminologia da Université Catholique de Louvain; a Dra. Marineide Pereira, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Dr. André

Luiz Araújo, do Ministério Público Estadual e a nossa super Defensora Michelline Lobato.No dia 17 de agosto, foi realizado um curso desenvolvido pela capacitadora Ana Míria, voltado para a rede de mulheres com o intuito de formar Defensoras Populares, com limitação de vagas, no Sebrae. A ideia é fazer oficinas práticas, com a ajuda dos Defensores e Defensoras, para educar em direitos as mulheres e conscientizá-las sobre quais órgãos e vias podem ser acionados para a efetivação dos seus direitos.

No dia 20 de agosto, a Defensoria Pública participou do mutirão realizado pelo Tribunal de Justiça na Vara da Violência Doméstica da Comarca de Macapá, em parceria com o CNJ, por meio do projeto Justiça pela Paz em Casa, com assistência integral às mulheres e homens envolvidos, com o encaminhamento para os centros de atendimento à família, garantindo-se soluções extrajudiciais.

No dia 31 de agosto, foi realizado um mutirão de atendimentos jurídico pela Defensoria Pública voltado a homens e mulheres que queiram orientação jurídica nas mais diversas áreas do Direito, na Escola Afonso Arinos, em Santana, com uma programação específica voltada às questões de violência intrafamiliar, que inclusive envolvem casos de violência doméstica, em parceria com o Ministério Público. Foram realizados círculos restaurativos nas salas da Escola, idealizados pela promotora de justiça Dra. Sílvia Canela, juntamente com a sua equipe, além de atendimentos psicossociais desenvolvidos em parceria com a Vara da Violência Doméstica da Comarca de Santana.

A campanha durará até abril de 2020, quando será iniciada nova campanha envolvendo questões étnico-raciais.

Confira a cartilha aqui!

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