V Informe Semanal COVID-19

Confira o V Informe Semanal sobre a atuação da Defensoria Pública do Estado do Amapá na pandemia da COVID-19!

Dentre as atividades, destaca-se o ajuizamento de ação civil pública em face do município de Oiapoque, após não ser alcançada solução extrajudicial, requerendo o fornecimento de alimentação a todos os alunos da rede pública municipal que tiverem suas aulas suspensas, independentemente de suas famílias serem beneficiárias de programas de transferência de renda e estarem em determinados cadastros, seja pelo repasse de verba, seja pela oferta de cestas básicas/kit alimentação, ou ainda, da forma mais conveniente para a Administração Pública, desde que não gere ônus para as famílias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Acompanhe aqui e fique por dentro! #COVID-19 #DefensoriaSim

Donwload aqui!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

X